No âmbito do serviço público, atuamos com processos que visem anular ato administrativo que prejudica o servidor, bem como aposentadoria e outros benefícios.

Desde a Emenda Constitucional nº 41 que as reformas previdenciárias para a previdência geral também incidiu nos servidores públicos civis.

Como era antes: Tinham duas possibilidades. 1) Com proventos proporcionais: 60 anos mulher/65 anos homem + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo; 2) Com proventos integrais: 55 anos de idade + 30 de contribuição, se mulher; e 60 anos de idade + 35 de contribuição, se homem + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo

 Como ficou com a reforma: 62 anos mulher/ 65 anos homem + 25 anos de contribuição + 10 anos de exercício no serviço público + 5 anos no cargo.

Cálculo da aposentadoria

No caso dos servidores, há regras diferenciadas que permitem ao aposentado receber o salário integral que recebia na ativa (integralidade) e ter os benefícios reajustados de acordo com os funcionários da ativa (paridade), respeitada a Emenda Constitucional nº 41/2003

 A regra geral

• Como era antes: 80% da média de todos os salários.
• Como ficou: 60% da média de todos os salários + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos para ambos os sexos.

 Se preferir que façamos uma simulação de quando e forma será melhor requerer a aposentadoria, clique aqui